Política de Privacidade

Informações sobre o processamento de dados pessoais

Tanto a privacidade dos dados quanto a confidencialidade das informações são aspectos importantes que levamos em consideração ao gerenciar esta plataforma. Esta política de proteção de dados estabelece a forma como os dados pessoais obtidos através da plataforma Decide Belém são tratados e podem variar ao longo do tempo devido a possíveis alterações legislativas, jurisprudenciais ou aos critérios seguidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e/ou autoridade competente em cada momento. É por isso que a entidade reserva-se o direito de modificar esta política para adaptá-la às alterações legislativas ou jurisprudenciais em vigor no momento preciso em que é acessado na web.

1. Identificação do proprietário responsável pelo tratamento:

O proprietário responsável pelo processamento dos dados do usuário e do assinante é:

Prefeitura de Belém, Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP); Praça Dom Pedro I - Cidade Velha CEP: 66070-240.

2. Objetivo do tratamento, base legal e períodos de retenção

Decide Belém é uma plataforma digital que permite gerir o contato com cidadãos e pessoas interessadas em participar mais ativamente nos eventos, órgãos e processos de participação da cidade. Os dados pessoais serão tratados para os seguintes fins:

• gerenciar as consultas dos usuários e atender a qualquer solicitação que você nos enviar por meio dos formulários disponibilizados na web ou por qualquer outro meio de contato.
• gerenciar as assinaturas nas quais os usuários se inscrevem.
• efetuar verificações no registro do Decide Belém para validar o direito de voto. Estas verificações são efetuadas com base nas seguintes informações: RG, código postal e data de nascimento. Esses dados não serão usados ​​posteriormente.
• preparar análises estatísticas, medições e estudos de mercado sobre processos de participação, usuários e suas necessidades, tendências, interesses e preferências.
• Envio de comunicações informativas (como o envio do boletim eletrônico): No momento da coleta de dados pessoais, será solicitada a sua autorização para poder lhe enviar informações sobre as atividades, conteúdos e processos relacionados com esta plataforma. O usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento, comunicando seu desejo de não receber mais comunicações, seguindo as instruções indicadas no final de cada uma das remessas que você receber.

Imagens: Dado que o direito à imagem própria é reconhecido pela Lei no 10.406/2002 sobre protecção civil do direito à honra, privacidade pessoal e familiar e imagem própria, o usuário só pode publicar imagens de funcionários públicos ou terceiros que, na qualidade de assessoria eles participam de um evento público. Por outros motivos, o usuário deverá possuir a devida autorização para realizar a publicação.

Categorias especiais de dados: as opiniões políticas são consideradas categorias especiais de dados. A Prefeitura exige consentimento explícito para publicá-los na plataforma.

• A base legal para os referidos tratamentos é o consentimento que se considera concedido marcando o campo correspondente habilitado para o efeito. De forma que o formulário não possa ser enviado sem que seja marcada a caixa de seleção.
• O período de conservação: os dados serão apagados quando solicitado pelo proprietário.

3. Destinatários de dados pessoais

Os seus dados pessoais não serão transferidos a terceiros, exceto por obrigação legal para juízes e tribunais que o solicitem por meios judiciais ou no âmbito de uma investigação policial.

Seu nome de usuário é público, portanto, ficará visível na plataforma. Lembre-se de que as imagens e comunicações realizadas na plataforma (comentários, propostas, etc.) também serão acessíveis ao público. No entanto, os dados relacionados à tomada de decisão (por exemplo, que você apóia uma proposta ou que valida um orçamento), nem o seu endereço de e-mail nunca serão divulgados.

A transferência internacional dos seus dados não está prevista.

4. Direitos dos proprietários dos dados

Qualquer pessoa tem o direito de obter informações sobre quais dados estão sendo processados. Aqui estão seus direitos:

• As pessoas interessadas têm o direito de acessar seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação de dados inexatos ou, se for o caso, solicitar sua exclusão (e o direito de ser esquecido) quando, entre outros motivos, os dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
• Em determinadas circunstâncias, os interessados ​​podem requerer a limitação do tratamento dos seus dados, neste caso apenas serão retidos para o exercício ou defesa de reclamações.
• Em determinadas circunstâncias e por razões relacionadas com a sua situação particular, as partes interessadas podem opor-se ao tratamento dos seus dados. A entidade interromperá o processamento dos dados, exceto por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou defesa de possíveis reivindicações.
• Portabilidade: O interessado terá o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha facultado em formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica quando: a) o tratamento for baseado em consentimento ou contrato, e b) o tratamento é feito por meios automatizados.

REFERÊNCIA IMPORTANTE AO DIREITO DE ESQUECER E EXCLUIR DADOS:

Em relação aos comentários, conteúdos e contribuições feitos e publicados pelos próprios usuários, deve-se levar em consideração que em alguns casos, e dada a natureza pública da iniciativa, o direito ao esquecimento e/ou a exclusão de determinados dados.

No entanto, o anonimato dos dados será realizado desde que esse processo não impeça o acompanhamento da respectiva iniciativa cidadã.

Informamos você sobre o seu direito de registrar uma reclamação junto à SEGEP caso você não tenha ficado satisfeito com o exercício dos seus direitos aqui indicados.

Para exercer os direitos acima mencionados, você pode entrar em contato conosco por meio deste e-mail: taselado@belem.pa.gov.br.

5. Segurança no tratamento

Levando em consideração o estado da arte, os custos de aplicação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e severidade variáveis ​​para os direitos e liberdades das pessoas físicas, a Prefeitura irá aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, para evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilegal dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma processados, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.