DOCUMENTAÇÃO

Termos e Condições de Uso

Aspectos legais e condições de uso da plataforma de participação cidadã do município de Belém, Aspectos jurídicos e condições de utilização da plataforma de participação na Prefeitura de Belém, Decide Belém

Informações básicas sobre proteção de dados:

Responsável pelo tratamento: Prefeitura de Belém.
Objetivo do tratamento: gerir o contato com os cidadãos e interessados em participar mais ativamente nos atos, órgãos e processos de participação da cidade, incluindo as opiniões políticas dos utilizadores que os publicam.
Base jurídica para o tratamento: é o consentimento do usuário ao aceitar os termos e condições de uso.
Destinatários dos dados: não serão comunicados a terceiros, exceto por obrigação legal.
Direitos: para exercer seus direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como outros direitos reconhecidos pelos regulamentos, você pode fazê-lo através do e-mail: taselado@belem.pa.gov.br.
Informações adicionais: Você pode consultar a política de proteção de dados completa na seção: Política de privacidade

Este aviso legal informa de forma concisa os principais aspectos da plataforma de participação digital Decide Belém, promovida pela Prefeitura de Belém. A plataforma visa promover a participação cidadã e a democracia direta, deliberativa e participativa na cidade por meio dos diferentes processos, espaços e órgãos de participação, gerando formas de interação direta e aberta entre a Prefeitura, o público e os diferentes agentes sociais da cidade. Decide Belém visa promover a deliberação e o debate cidadão, a transparência e rastreabilidade da participação (em nenhum caso, rastrear os utilizadores) e a geração de espaços de participação presencial e digital.

O cidadão que se inscreve na plataforma compromete-se a aceitar e cumprir todas as disposições deste aviso legal e todas as disposições aplicáveis. Também se compromete a fazer um uso lícito e adequado dos conteúdos e serviços e a abster-se de qualquer conduta ilegal ou contrária à boa fé.

A plataforma Decide Belém é gerida pela Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP) e Participação da Prefeitura de Belém.

A. Escopo destes termos de uso

As condições de utilização para participação na plataforma Decide Belém vinculam todas as pessoas que participam neste site. No momento do registro, você será solicitado a aceitar essas condições.

A Prefeitura de Belém reserva-se o direito de modificar as presentes condições da plataforma e publicará a última versão das mesmas neste site. Para mantê-lo informado sobre futuras alterações, recomendamos que você visite esta página de vez em quando. Os usuários serão informados das modificações quando afetarem a privacidade e/ou segurança.

B. Objetivo da iniciativa

Através da plataforma Decide Belém, a Prefeitura de Belém pretende promover a participação cidadã de forma aberta e transparente e envolver os cidadãos e diferentes agentes sociais na melhoria da qualidade de vida democrática na cidade como um todo, na definição e concepção dos públicos políticas e ações municipais, bem como na avaliação, informação, discussão, priorização e decisão sobre políticas e ações, tanto das instituições municipais e públicas quanto das iniciativas cidadãs, associativas ou sociais que assim o desejem. Dessa forma, busca enfrentar os desafios e dificuldades que se colocam na cidade, com o objetivo de melhorá-la e abri-la ao grande público por meio de múltiplos processos, espaços, órgãos e outras formas de participação cidadã.

A Prefeitura opta por uma democracia participativa, direta e deliberativa, dando visibilidade e promovendo iniciativas que, individual e coletivamente, podem contribuir para o debate, concessão e/ou avaliação das ações municipais e cidadãs em prol do bem comum. A plataforma também visa facilitar e tornar visíveis os debates, desenho, avaliação, negociação e modificação, monitoramento e avaliação de políticas públicas que podem ser realizadas fora da plataforma, de modo a oferecer a máxima transparência aos cidadãos. Neste sentido, Decide Belém deve ser capaz de acolher futuras iniciativas de participação cidadã e democracia direta, participativa ou deliberativa, incluindo aquelas que promovem a desintermediação entre o governo municipal e os cidadãos de Belém e aquelas que promovem e facilitam a cooperação, associação e auto-organização entre os próprios cidadãos.

C. Aspectos gerais da participação na plataforma Decide Belém

Pode participar qualquer pessoa com mais de 16 anos que se tenha registrado previamente na plataforma Decide Belém. Ao aceitar estes termos de uso, a pessoa cadastrada declara ter mais de 16 anos. Os adultos de quem os menores dependem são responsáveis pelas ações desses menores na plataforma Decide Belém. A plataforma também permite a abertura do cadastro a entidades, coletivos, grupos e/ou organizações de cidadãos e atores relevantes da cidade.

Sendo a plataforma Decide Belém um ponto de encontro que tem por objetivo promover a participação dos cidadãos para a melhoria da cidade, os utilizadores são obrigados a utilizá-la com diligência e de acordo com esse objetivo.

A Prefeitura de Belém não se responsabiliza pela utilização indevida da plataforma Decide Belém por parte dos utilizadores ou dos conteúdos com que contribuem. Cada usuário é responsável pela correta utilização da plataforma, bem como pela legalidade do conteúdo e pelas opiniões que compartilhou.

Não é permitido adicionar qualquer conteúdo ilegal ou não autorizado ao site, como informações que possuam as seguintes características:

que seja falsa ou enganosa;
que infrinja qualquer direito da Prefeitura ou de terceiros, como direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos relacionados;
que viole a privacidade de terceiros, como a publicação de dados pessoais dos participantes, como nome, endereço, telefone, e-mail, fotos ou quaisquer outras informações pessoais;
que contenham vírus, cavalos de Troia, robôs ou outros programas que possam prejudicar o site ou os sistemas da Prefeitura ou o site ou o sistema de terceiros, ou que tenham a intenção de contornar as medidas técnicas destinadas ao bom funcionamento da plataforma;
que pretenda enviar spam para usuários ou sobrecarregar o sistema;
que tenha o caráter de cadeia de mensagens, jogo de pirâmide ou jogo de azar;
para fins comerciais, como publicação de ofertas de emprego ou anúncios;
que não esteja de acordo com a decência pública; consequentemente, o conteúdo não deve incitar ao ódio, discriminar, ameaçar, provocar ou ter um significado ou caráter sexual, violento, rude ou ofensivo;
que viole uma lei ou regulamento aplicável;
campanha de promoção de votação em massa para outras propostas não relacionadas ao processo e à estrutura de debate, e
criar vários usuários fingindo ser pessoas diferentes.

A Prefeitura de Belém não se responsabiliza pela qualidade, originalidade, autenticidade, legalidade ou segurança do conteúdo que os usuários contribuem para a plataforma. No entanto, a Prefeitura de Belém reserva-se o direito de retirar da plataforma Decide Belém opiniões, informações, comentários, propostas ou arquivos que sejam contrários às presentes condições de utilização, podendo instalar filtros para o efeito. Tudo isso com o único objetivo de preservar o objetivo fundamental da plataforma Decide Belém. A Prefeitura de Belém reserva-se ainda o poder - sem aviso prévio - de suspender temporariamente as atividades de um participante da plataforma, desativar a sua conta de qualquer forma, apagar o seu conteúdo, apagar a conta ou enviar um aviso, nomeadamente, e sem se limitar a, nos seguintes casos:

se houver violação destas condições de uso da plataforma de participação e
se a Prefeitura entender que a atividade do participante é prejudicial para terceiros, para o site ou para a Prefeitura.

O participante é responsável pelo conteúdo de suas contribuições e por quaisquer danos ou reclamações de terceiros que possam surgir. Em nenhum caso a Prefeitura será responsável pela utilização indevida do site, da plataforma ou dos conteúdos compartilhados, nem pela utilização que uma pessoa faça das idéias transmitidas, ou pela idoneidade dessas idéias, nem sobre os resultados que são derivados. No caso de o conteúdo incluir um link para outro site, a Prefeitura de Belém não assume qualquer tipo de responsabilidade por danos e/ou perdas devidos ao acesso ao conteúdo deste site, nem pelo conteúdo que possa estar neste mesmo site. Em caso de litígio de qualquer tipo ou por qualquer motivo entre os participantes do site ou terceiros, a Prefeitura de Belém exime-se de qualquer responsabilidade por reclamações, pedidos ou danos de qualquer natureza relacionados, de alguma forma, com este litígio.

D. Funcionamento da plataforma

Os participantes podem acessar e navegar na plataforma Decide Belém de forma livre e anônima. Somente quando desejarem realizar uma ação que implique a criação, apoio ou comentário de uma proposta ou a participação em debate, é necessário se cadastrar com antecedência. O registro que lhe permitirá participar na plataforma fazendo comentários numa secção ou criando propostas deverá ser efetuado inserindo os seguintes dados: nome de usuário, e-mail, senha e aceitação das condições de uso.

A plataforma também permite a possibilidade de cadastramento de entidades, grupos e/ou organizações, sendo que neste caso, serão solicitadas as seguintes informações: nome da organização, responsável, e-mail, telefone, senha e aceitação das condições de uso.

O inscrito pode interagir com a plataforma através das diferentes funcionalidades habilitadas para cada um dos processos de participação (debates, propostas, reuniões, etc.). A pessoa verificada poderá apoiar as propostas e participar dos processos de priorização das mesmas.

E. Condições para o tratamento do conteúdo fornecido pelos usuários

As presentes condições regulam os termos aplicáveis aos conteúdos enviados pelos usuários desta plataforma através do formulário correspondente (doravante, o "conteúdo"). O conteúdo não inclui aqueles dados pessoais (exceto o nome público do usuário) que são fornecidos no momento do registro e verificação, apenas inclui o conteúdo público fornecido pelo usuário (comentários, propostas, etc.). Estas condições aplicam-se tanto ao conteúdo inicialmente submetido na plataforma Decide Belém como a qualquer conteúdo que seja posteriormente enviado ou manifestado na Prefeitura de Belém:

Não confidencialidade: Todo o conteúdo enviado pelo usuário à Prefeitura de Belém deve ser passível de ser do conhecimento do público em geral. Portanto, a Prefeitura de Belém tratará o referido conteúdo como informação não confidencial.
Procedimento: Caso a Prefeitura de Belém se interesse pelo conteúdo enviado pelo usuário, pode contatá-lo para solicitar informações adicionais, sem que a Prefeitura adquira - por isso - qualquer compromisso em relação ao usuário. Essas informações serão não confidenciais, sem prejuízo do fato de que, caso as partes considerem a necessidade de troca de informações confidenciais, seja firmado contrato de confidencialidade. Tudo isso sem prejuízo do disposto na seção "Direitos de propriedade intelectual e industrial".
Publicidade ou divulgação do conteúdo apresentado: Os participantes da plataforma Decide Belém da Prefeitura de Belém declaram conhecer e aceitar o fato da informação prestada poder ser publicada nos sites da Prefeitura de Belém, bem como através de outros meios que a organização julgue adequados para divulgar esta iniciativa.
Propriedade intelectual: Salvo indicação em contrário, os conteúdos protegidos pela propriedade intelectual que o usuário contribui para este site estarão sujeitos a uma licença Creative Commons - Atribuição - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-BY-SA).
Procedimento de notificação e retirada: Qualquer pessoa, com motivos fundamentados, pode solicitar a retirada de conteúdo que viole o aviso legal e as presentes condições de uso. O pedido pode ser feito através do e-mail: taselado@belem.pa.gov.br.
A Prefeitura de Belém processará essas solicitações e reserva-se o direito de fazer as devidas comprovações ou verificações antes da remoção de qualquer conteúdo.

F. Direitos autorais, reutilização de informações e outros direitos no site e seu conteúdo

A Prefeitura de Belém incentiva a utilização de licenças abertas, a criação de obras derivadas e a reutilização e modificação das obras contidas neste site, desde que seja reconhecida a autoria original e mantida a mesma licença para a obra resultante. Salvo indicação em contrário, os conteúdos protegidos por propriedade intelectual divulgados neste site estão sujeitos, por padrão, a uma licença Creative Commons - Atribuição - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-BY-SA). De acordo com esta licença, qualquer pessoa (incluindo a Prefeitura) pode fazer uso do conteúdo protegido, tanto para fins comerciais como não comerciais, desde que a autoria seja reconhecida e a obra resultante seja divulgada sob a mesmo licença CC-BY-SA. Esta licença aplica-se tanto ao conteúdo fornecido pela Prefeitura como ao conteúdo fornecido pelos usuários deste site.

A Prefeitura de Belém permite a reutilização de toda a informação e dados divulgados através deste site, nas seguintes condições:

Você deve reconhecer a autoria adequadamente, fornecer um link para a licença e indicar se alguma alteração foi feita.
Você não pode insinuar que a Prefeitura patrocina ou apóia a atividade na qual as informações são reutilizadas.

A Prefeitura de Belém respeitará todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre o conteúdo enviado pelos utilizadores, não assumindo qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em relação a qualquer tipo de controvérsia, litígio e/ou litígio que possa surgir da publicação, a divulgação e/ou divulgação do conteúdo fornecido sem o consentimento obrigatório de seus legítimos proprietários ou sem proteção de qualquer uso permitido por lei.